Legislação
Decreto 11.245, de 21/10/2022
Art. 12
Capítulo III - DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 12- Exceto na hipótese de prorrogação justificada e deferida pela ANTT, serão cassadas as autorizações ferroviárias que não obtiverem, nos seguintes prazos, contados da data da assinatura do contrato de adesão, a licença ambiental:
I - prévia, no prazo de três anos;
II - de instalação, no prazo de cinco anos; e
III - de operação, no prazo de dez anos.
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