Legislação
Decreto 11.249, de 09/11/2022
Art. 0º
Administrativo. Precatório. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. [[CF/88, art. 100.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.526, de 12/05/2023, art. 1º (arts. 3º, 5º, 6º e 7º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 100, § 11, da Constituição, DECRETA: [[CF/88, art. 100.]]
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