Legislação
Decreto 11.256, de 16/11/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.869, de 25/11/2021, na parte em que altera o art. 7º do Decreto 9.052/2017. [[Decreto 10.869/2021, art. 1º. Decreto 9.052/2017, art. 7º.]]
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