Legislação
Decreto 11.267, de 29/11/2022
Art. 47
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 47- Ao Ministro de Estado incumbe a celebração:
I - de termos de parceria regulados pela Lei 9.790, de 23/03/1999; e
II - dos instrumentos a serem subscritos por Ministros de Estado, por Governadores, por Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e por Chefes do Ministério Público, e seus termos aditivos.
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