Legislação
Decreto 11.271, de 05/12/2022
Art. 11
Capítulo VI - DA COMISSÃO GESTORA DO SIGPAR (Ir para)
Art. 11- Fica instituída a Comissão Gestora do Sigpar, órgão de natureza deliberativa, com a finalidade de auxiliar o órgão central do Sigpar e de propor critérios, boas práticas e ações para o aprimoramento das parcerias de que trata este Decreto.
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