Legislação
Decreto 11.271, de 05/12/2022
Art. 18
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 18- As informações, os dados e os cadastros das parcerias e dos beneficiários registrados na Plataforma +Brasil na data da publicação deste Decreto serão automaticamente transferidos para o Transferegov.br.
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