Legislação
Decreto 11.276, de 08/12/2022
Art. 10
Capítulo III - DAS INICIATIVAS (Ir para)
Art. 10- Ato do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia poderá instituir mecanismo para a realização de aporte de recursos em iniciativas que envolvam os benefícios de que trata o art. 7º para a aquisição de novos veículos no âmbito do Renovar. [[Decreto 11.276/2022, art. 7º.]]
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