Legislação
Decreto 11.289, de 16/12/2022
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Anexo II ao Decreto 11.144/2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.144, de 21/07/2022, art. 33.]]
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