Legislação
Decreto 11.301, de 21/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:
I - prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;
II - modalidade: nominativa;
III - valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - rendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e
V - resgate: pelo valor nominal, na data de vencimento.
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