Legislação
Decreto 11.301, de 21/12/2022
Art. 11
Art. 11
- Os CFT terão as seguintes características:
I - forma de colocação: direta em favor de interessado específico;
II - modalidade: nominativa;
III - valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do certificado; e
V - taxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado.
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