Legislação
Decreto 11.305, de 22/12/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o art. 5º do Decreto 11.157, de 29/07/2022. [[Decreto 11.157/2022, art. 5º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;