Legislação
Decreto 11.308, de 23/12/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.375, de 01/01/2023, art. 4º). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.375, de 01/01/2023, art. 4º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.809, de 10/10/1972, DECRETA:
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