Legislação
Decreto 11.375, de 01/01/2023
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - a alínea [b] do inciso V do caput do art. 1º do Decreto 72.021, de 28/03/1973; e [[Decreto 72.021/1973, art. 1º.]]
II - o Decreto 11.308, de 23/12/2022.
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