Legislação
Decreto 11.316, de 29/12/2022
Art. 0º
(Vigência em 01/02/2023. Decreto 11.316/2022, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.809, de 10/10/1972, e no art. 59 da Lei 13.328, de 29/07/2016, DECRETA: [[Lei 13.328/2016, art. 59]]
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