Legislação
Decreto 11.317, de 29/12/2022
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2023.
Brasília, 29/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133, DE 01/04/2021
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