Legislação
Decreto 11.329, de 01/01/2023
Art. 45
Art. 45
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 6º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).
- O desempenho de função na Presidência da República constitui:
I - para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional; e
II - para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.
Decreto 11.486, de 06/04/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 6º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).
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