Legislação
Decreto 11.399, de 21/01/2023
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 12.098, de 03/07/2024, art. 5º. Vigência em 17/07/2024. Veja Decreto 12.098/2024, art. 6º).
Redação anterior (Original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 11.329/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
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