Legislação
Decreto 12.420, de 25/03/2025
Art. 11
- Vigência
- Fica revogado o Anexo III ao Decreto 12.169, de 9/09/2024, na parte em que altera a Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023. [[Decreto 12.169/2024, art. 16. Decreto 11.329/2023, art. 45.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;