Legislação

Decreto 11.334, de 01/01/2023

Art. 30

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- Ao Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais compete:

I - supervisionar a execução dos programas de incentivo ao desenvolvimento de projetos do setor de tecnologias da informação e comunicação e dos setores de informática, automação, semicondutores, microeletrônica, software e serviços relacionados;

II - propor e supervisionar a política de incentivo para o desenvolvimento tecnológico e inovação, relacionados à Lei 8.248/1991, à Lei 11.196/2005, à Lei 11.484/2007, e à Lei 13.755/2018.

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