Legislação

Decreto 11.334, de 01/01/2023

Art. 42

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção III - DAS UNIDADES DE PESQUISA (Ir para)

Art. 42

- Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete:

I - desenvolver e transferir tecnologias;

II - executar serviços técnicos;

III - exercer atividades, programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

IV - prestar serviços tecnológicos especializados;

V - capacitar recursos humanos em suas áreas de competência;

VI - executar a função de organismo de avaliação da conformidade no âmbito dos Sistemas Brasileiros de Avaliação da Conformidade e de Avaliação da Conformidade Orgânica; e

VII - exercer a atribuição legal na função de órgão pericial técnico independente, em suas áreas de competência.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total