Legislação
Decreto 11.337, de 01/01/2023
Art. 64
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção VII - DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 64- As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado e têm suas estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos.
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