Legislação
Decreto 11.337, de 01/01/2023
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 73- Integram a administração central do Ministério os órgãos relacionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º e os órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente. [[Decreto 11.337/2023, art. 2º.]]
Parágrafo único - Não integram a administração central do Ministério:
I - a Escola Superior de Guerra;
II - a Escola Superior de Defesa;
III - o Hospital das Forças Armadas;
IV - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e
V - o Consipam.
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Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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