Decreto 11.354, de 01/01/2023

(Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério de Portos e Aeroportos, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - dois CCE 1.17;

II - oito CCE 1.15;

III - dois CCE 1.14;

IV - quatorze CCE 1.13;

V - quatorze CCE 1.10;

VI - um CCE 1.09;

VII - cinco CCE 1.07;

VIII - três CCE 2.13;

IX - três CCE 2.10;

X - dois CCE 2.07;

XI - um CCE 2.06;

XII - um CCE 3.10;

XIII - duas FCE 1.15;

XIV - uma FCE 1.14;

XV - treze FCE 1.13;

XVI - vinte FCE 1.10;

XVII - vinte e nove FCE 1.07;

XVIII - quatro FCE 1.05;

XIX - quatro FCE 2.13;

XX - três FCE 2.10;

XXI - uma FCE 3.10; e

XXII - três FCE 4.10.

Art. 3º - O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, aplica-se quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14.]]

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.788, de 6/09/2021:

I - os art. 1º a art. 7º; e

II - os Anexo I a V.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.

Brasília, 01/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Luiz França Gomes - Esther Dweck

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS