Legislação
Decreto 11.378, de 11/01/2023
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.342, de 01/01/2023:
I - o item 3 da alínea [e] do inciso II do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.342/2023, art. 2º. Vigência em 24/01/2023]]
II - o art. 32. [[Decreto 11.342/2023, art. 32. Vigência em 24/01/2023]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;