Legislação
Decreto 11.383, de 19/01/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 31-A do Decreto 10.829/2021; e [[Decreto 10.829/2021, art. 31-A.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.912, de 23/12/2021. [[Decreto 10.912/2021, art. 1º.]]
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