Legislação
Decreto 11.394, de 21/01/2023
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.341/2023:
a) a alínea [a] do inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 11.341/2023, art. 2]º.]
b) o inciso VII, VIII e IX do art. 22; e [[Decreto 11.341/2023, art. 22.]]
c) o art. 29. [[Decreto 11.341/2023, art. 29.]]
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