Legislação
Decreto 11.395, de 21/01/2023
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 11.650, de 16/08/2023, art. 6º. Vigência em 29/08/2023).
Redação anterior (original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.364/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.364/2023, art. 24.]]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;