Legislação
Decreto 11.650, de 16/08/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - os incisos XII, XIII, XIV e XV do caput do art. 6º do Anexo I ao Decreto 11.364/2023; [[Decreto 11.364/2023, art. 6º.]]
II - o art. 3º do Decreto 11.395, de 21/01/2023, na parte em que altera os incisos XII, XIII, XIV e XV do caput do art. 6º do Anexo I ao Decreto 11.364/2023; e [[Decreto 11.395/2023, art. 3º. Decreto 11.364/2023, art. 6º.]]
III - o art. 4º e o Anexo III ao Decreto 11.395/2023. [[Decreto 11.395/2023, art. 4º.]]
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