Legislação
Decreto 11.403, de 30/01/2023
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 11.375, de 01/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.375/2023, art. 2º - O exercício da missão permanente dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros designados até 22/12/2022 e que estejam no exterior fica extinto em 01/04/2023.
[...]](NR)
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