Legislação
Decreto 11.418, de 24/02/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.096, de 03/07/2024, art. 2º (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6/08/1997, DECRETA: [[Lei 9.478/1997, art. 2º.]]
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