Legislação
Decreto 11.418, de 24/02/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os incisos XI-A e XI-B do caput do art. 2º do Decreto 3.520/2000; [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. ]]
II - o art. 1º do Decreto 9.601, de 5/12/2018, na parte em que altera os incisos IV a XII do caput do art. 2º do Decreto 3.520/2000; [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. Lei 9.601/2018, art. 1º.]]
III - o Decreto 9.715, de 26/02/2019;
IV - o Decreto 10.105, de 6/11/2019; e
V - o art. 1º do Decreto 10.940, de 13/01/2022, na parte em que altera o art. 2º do Decreto 3.520/2000. [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. Decreto 10.940/2022, art. 1º.]]
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