Legislação
Decreto 11.422, de 28/02/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei 11.346, de 15/09/2006.
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