Legislação
Decreto 11.430, de 08/03/2023
Art. 8º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Normas complementares
- O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
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