Legislação
Decreto 11.430, de 08/03/2023
Art. 9º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor em 30/03/2023.
Brasília, 8/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva - Aparecida Gonçalves
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;