Legislação

Decreto 11.430, de 08/03/2023

Art.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

  • Vigência
Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor em 30/03/2023.

Brasília, 8/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva - Aparecida Gonçalves

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