Legislação
Decreto 11.436, de 15/03/2023
Art. 10
Capítulo III - DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO (Ir para)
- Criação do Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor
- Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor, que conterá os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos e os dados dos benefícios concedidos.
§ 1º - No ato de assinatura do termo de adesão, o ente federado deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.
§ 2º - É facultada a indicação de subcoordenadores estaduais, municipais ou distritais para auxiliar na atividade prevista no § 1º.
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