Legislação
Decreto 11.436, de 15/03/2023
Art. 11
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Custeio
- As despesas com a execução do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.
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