Legislação
Decreto 11.450, de 21/03/2023
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 5º, II. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.343, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.343/2023, art. 34.]]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;