Legislação
Decreto 11.485, de 06/04/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.844, de 21/12/2023, art. 1º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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