Legislação

Decreto 11.486, de 06/04/2023

Art.

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 12.098, de 03/07/2024, art. 5º (art. 3º e Anexo III. Vigência em 17/07/2024. Veja Decreto 12.098/2024, art. 6º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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