Legislação
Decreto 11.486, de 06/04/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
Decreto 12.098, de 03/07/2024, art. 5º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 17/07/2024. Veja Decreto 12.098/2024, art. 6ºPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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