Legislação
Decreto 11.492, de 17/04/2023
Art. 43
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 43- Ao Comitê Gestor de Eficiência Energética cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º-A da Lei 9.991, de 24/07/2000. [[Lei 9.991/2000, art. 6º-A.]]
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