Legislação

Decreto 11.496, de 19/04/2023

Art. 38

Capítulo VII - DO FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO (Ir para)

Art. 38

- O Fórum Nacional de Microcrédito, colegiado de natureza consultiva, é composto por órgãos federais e entidades operadoras de microcrédito produtivo orientado, nos termos do disposto na Lei 13.636/2018.

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