Legislação

Decreto 11.496, de 19/04/2023

Art. 42

Capítulo VII - DO FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO (Ir para)

Art. 42

- O Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

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