Legislação
Decreto 11.496, de 19/04/2023
Art. 42
Capítulo VII - DO FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO (Ir para)
Art. 42- O Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
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