Legislação
Decreto 11.518, de 04/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.991/2022:
I - o inciso XI do caput do art. 6º; e [[Decreto 10.991/2022, art. 6º.]]
II - os incisos XII e XIII do caput e os § 6º a § 9º do art. 8º. [[Decreto 10.991/2022, art. 8º.]]
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