Legislação
Decreto 11.519, de 05/05/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Definições
Para os fins do presente Tratado, a expressão:
a) [Condenação] designa toda e qualquer pena ou medida privativa de liberdade pronunciada por um juiz por um período de tempo limitado ou indeterminado, em razão de uma infração penal, conforme seu direito interno;
b) [Julgamento] designa uma decisão de justiça determinando uma condenação;
c) [Estado de condenação] designa o Estado onde foi condenada a pessoa que pode ser transferida ou já o foi;
d) [Estado de execução] designa o Estado para o qual a pessoa condenada pode ser transferida ou já o foi para cumprir a sua condenação.
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