Legislação
Decreto 11.519, de 05/05/2023
Art. 16
Art. 16
- Modificação e cessação da execução
1. O Estado de condenação informará o Estado de execução sobre toda modificação da condenação favorável à pessoa condenada transferida.
2. O Estado de execução deve por fim à execução da condenação assim que lhe for informado pelo Estado de condenação de toda e qualquer decisão ou medida que resulta na suspensão do caráter executório da condenação.
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