Legislação
Decreto 11.519, de 05/05/2023
Art. 17
Art. 17
- Informações relativas à execução
O Estado de execução disponibilizará informações ao Estado de condenação, relativas à execução da condenação:
a) Quando considerar concluída a execução da condenação;
b) Caso a pessoa condenada fuja antes do término da execução da condenação; ou
c) Caso o Estado de condenação solicite um relatório específico.
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