Legislação
Decreto 11.519, de 05/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Princípios gerais
1. As Partes comprometem-se a conceder mutuamente, tal como é previsto pelo presente Tratado, a cooperação mais abrangente possível em termos de transferência das pessoas condenadas.
2. Uma pessoa condenada no território de uma das Partes pode, em conformidade com as disposições do presente Tratado, ser transferida até o território da outra Parte para cumprir a condenação que lhe foi infligida. Para este efeito, ela pode manifestar, seja para o Estado de condenação seja para o Estado de execução, o seu desejo de ser transferida em virtude do presente Tratado.
3. A transferência pode ser solicitada ou pelo Estado de condenação, ou pelo Estado de execução.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;