Legislação
Decreto 11.519, de 05/05/2023
Art. 22
Art. 22
- Troca de pontos de vista
A pedido de uma delas, as duas Partes procederão, verbalmente ou por escrito, à troca de pontos de vista sobre a interpretação, aplicação e implementação do presente Tratado, de forma geral ou para um caso em específico.
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