Legislação
Decreto 11.528, de 16/05/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Os membros de que trata o inciso III do caput do art. 3º perderão o mandato no Conselho, por decisão de seu Presidente, na hipótese de: [[Decreto 11.528/2023, art. 3º.]]
I - ausência não justificada em duas reuniões plenárias consecutivas; ou
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro Nacional de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
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